Projeto aprovado em turno único dispensa ações de cobrança de crédito

Foi realizada terça-feira, dia 1º de setembro, a 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jacutinga, presidida pelo vereador Marcelo de Paula.
Entre os destaques, está a aprovação do Projeto de Lei nº 035/2009 em turno único, que autoriza a Assessroai Jurídica do Municipio a dispensar a propositura de ações para cobrança de créditos em valor igual ou inferior a R$ 250,00 por devedor.

 

A Patrol chegou
O vereador Marcelo de Paula (PV) falou sobre a chegada da patrol na cidade, “Patrol apresentada a população na sexta-feira passada, com foguetes, com festa, e não poderia ser diferente. Afinal de contas, a boa nova, a boa notícia, tem que se espalhar, ela tem agregar novas pessoas, ela tem que irradiar o solo jacutinguense, e essa patrol conquista o município, uma máquina Keise, 0 km, unânime, primeira vez na história de Jacutinga, uma vez que hoje eu ainda escutava que as máquinas que estão no município, na zona rural, referente a patrol, foram compradas pelo saudoso Major Oswaldo, isso ainda quando a prefeitura resgatou um dinheiro com ações da Petrobrás, lá na década de 70. Então vejamos, depois de todos estes anos, nós todos enfim, brindamos este momento maravilhoso da chegada da patrol”.

 

Democracia?
O vereador Marcelo ainda discorreu sobre o assunto da patrol, “o bom da democracia é que alegrias de um, e infelicidades de outro, desde que o mundo é mundo, existe essa separação, tenho certeza que a maior parte da população, em especial a você, que trabalha na área rural, a você que não mede esforços, a única que coisa que pedem é que deixam a estrada acessível, e foi neste intuito que nós ajudamos a comprar a patrol. Agora a gente fica abismado que algumas pessoas critiquem, mas por outro lado também é democracia”.

 

Saúde sucateada
Como orador inscrito, o vereador Ricardo Henrique Panizolo, falou sobre a saúde, “Eu gostaria de discorrer de um fato, que mais uma vez me chama atenção, neste último final de semana, eu fui comunicado de que uma senhora idosa com problemas de saúde, acabou falecendo, e segundo a família, que registraram um BO, teria ocorrido novamente uma certa falta de atenção por parte do Pronto Atendimento, e fui procurado pela família para acompanhar o caso, ainda não tive a oportunidade de estar falando com o secretário de saúde, mas quero chamar a atenção dos colegas vereadores, para que a gente converse com o secretário de saúde, e quando acontece esses casos, o secretário deveria apurar e abrir um sindicância, ou ouvir as pessoas que estavam de serviço, para entender o que aconteceu. E através do meu telefone, eu disquei lá para o pronto socorro, que tem um número de emergênca que é o 192, e este telefone tocou, tocou, e depois de muito tempo atenderam o telefone, e eu fui informado que o telefone 192 está com o problema no sentido de não se ouvir a campainha dele, então eu quero fazer um apelo para o secretário de saúde para disponibilizar mais aparelhos telefônicos para serem usados no atendimento do 192”.

 

Projetos sociais
O vereador Panizolo falou sobre projetos sociais, “Eu gostaria de pedir ao prefeito que de uma atenção a mais a alguns projetos sociais que nós precisamos levar adiante, a polícia militar e alguns volutnários estão com um projeto belíssimo, voltado para recuperação de adolescentes e jovens, e o projeto anda meio empacado por falta de um espaço, então nós precisamos da atenção para uma melhor estrutura de projetos para crianças e adolescentes e fazer o nosso papel social, implementar novamente o “3º tempo”, trabalhar no projeto da criação da guarda-mirim, enfim, é esse o nosso desejo”.

 

Terreno para PSF
O vereador Natan dos Santos falou que negociando o terreno ao lado do bar do Agustinho para construção de um PSF, já que o prédio está localizado o PSF atualmente tem não tem uma estrutura adequada para o atendimentos dos paciantes.

 

Irregularidades
O vereador Marcos Tadeu Niciolli, falou a respeito dos terrenos que foram vendidos e que estão localizados na faixa pertecente ao DER, segundo Marcos Tadeu, quem estiver com problemas neste sentido, deve procurar o secretário de administração ou mesmo ele, para que se esclareçam possíveis dúvidas a respeito do assunto.

 

Lei na integra o projeto que suspende ações para cobrança de créditos.

Projeto de Lei 035/2009 (Aprovado em turno único)
“Autoriza a Assessoria Jurídica do Municipio a dispensar a propositura de ações para cobrança de créditos em valor que especifica e estabelece outras providências”
Art. 1º. Dica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Assessoria Jurídica do Municipio, a dispensar o ajuizamento de ações e a não interposição de recursos para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 250,00 por devedor.
Art. 2º. A medida proposta no artigo antecende não dispensa o ajuizamento das ações quando, simultaneamente, se constatar que:
I - o total da dívida acumulada pelo devedor junto ao Municipio de Jacutinha ultrapassa o valor de que trata o artigo antecedente;
II - o total da dívida acumulada puder ser cobrada através do mesmo processo judicial.
Art. 3º. Os créditos que não forem objeto de cobrança com base no artigo 1º desta Lei permanecerão inscritos na dívida ativa municipal para que seja viabilizado o recebimento destes extrajudicialmente.
Art. 4º. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta Lei, independemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único - Na hipótese de os débitos referidos no caput relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite ficado no art. 1º desla Lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 5º. Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição, nos termos do art. 14 § 3º. II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria - Prefeito Municipal